Versão 2026-11-18l. Versões anteriores em https://notas.viapontocom.com.br/termos/versoes/. Escrita para ser lida por qualquer pessoa, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018).
| Dado | Para quê | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome, e-mail, celular e login de quem usa (dono, funcionário, contador) | entrar no sistema, confirmar emissões, receber avisos | execução do contrato com a empresa e, para funcionário e contador cadastrados pelo dono, legítimo interesse da empresa e da ViaPontoCom em controlar quem emite |
| Registros de acesso ao sistema (endereço IP, data e hora, página ou função usada, login) | segurança e cumprimento do Marco Civil da Internet (art. 15) | obrigação legal |
| Dados da empresa (CNPJ, atividades, endereço, regime) lidos da Receita | montar o cadastro e a lista de serviços | execução do contrato |
| Procuração eletrônica dada à ViaPontoCom (registro de que ela existe) | emitir a nota em nome da empresa | execução do contrato |
| Notas fiscais (emitidas pelo sistema e histórico lido do governo) | guardar, enviar, calcular o teto do MEI e preparar a declaração anual | cumprimento de obrigação legal e execução do contrato |
| Dados dos clientes da empresa (nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail) | preencher a nota e enviá-la | obrigação legal (a nota exige) |
| Registro de quem fez o quê e quando | segurança e prova das confirmações | legítimo interesse e obrigação legal |
| Cadastro da empresa na carteira de clientes da ViaPontoCom (nome, CNPJ, cidade, atividade, faturamento das notas, quanto falta para o teto do MEI) | saber quais serviços da ViaPontoCom podem ser úteis à sua empresa (por exemplo, declaração anual ou mudança de MEI para microempresa); sem contato de venda | legítimo interesse (avaliação registrada), com direito de oposição |
| Contato para ofertas (e-mail e telefone) | oferecer outros produtos e serviços | consentimento separado e opcional |
| Plano e pagamento (plano, situação do pagamento, código da cobrança) e o aceite das condições de preço (versão e resumo do texto, data e hora, IP e navegador de quem aceitou) | cobrar a mensalidade e provar a contratação | execução do contrato e exercício regular de direitos |
Não usamos biometria: quando a confirmação com digital ou rosto estiver disponível, ela acontece no seu próprio celular, e o sistema recebe só um "sim, é a pessoa cadastrada".
Você pode pedir: confirmação de que tratamos seus dados, acesso e cópia, correção, anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei (respeitado o prazo da lei fiscal), portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento de ofertas e oposição ao uso dos dados da empresa na carteira de clientes. Peça por contato@viapontocom.com.br; respondemos em até 15 dias. Você também pode reclamar na ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Se um cliente da sua empresa pedir algo sobre os dados dele que estão nas notas, a sua empresa responde, e a ViaPontoCom ajuda no que for preciso.
Mudanças nesta política são avisadas por e-mail antes de valer.