← Emissor de NotasTermos de uso do Emissor de Notas ViaPontoCom
Versão 2026-11-18l. Versões anteriores ficam disponíveis em https://notas.viapontocom.com.br/termos/versoes/. Estes termos descrevem o que o sistema faz hoje. Recursos novos (assistente no WhatsApp, certificado digital próprio, alertas de obrigações) entram nestes termos quando ficarem prontos, com aviso antes.
1. Quem somos
O Emissor de Notas é um serviço da ViaPontoCom (43.732.989 JORGE DIAS PEREIRA JUNIOR, CNPJ 43.732.989/0001-30), com endereço na Avenida das Palmeiras, s/n, Condomínio Rio Jangada, Jardim Imperial, Cuiabá/MT, CEP 78075-903. Contato: contato@viapontocom.com.br.
2. O que o sistema faz
- Emite, corrige e cancela a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) da sua empresa no Emissor Nacional do governo, a partir dos dados que você confirma.
- Guarda o histórico das suas notas (inclusive as que você já emitiu pelo site do governo), mostra quanto falta para o teto do MEI, lembra as notas agendadas e prepara os números da declaração anual do MEI.
- Deixa a nota em PDF e XML para você baixar e, se você deixar ligado, envia ao seu cliente (e-mail). O envio do PDF para o seu WhatsApp (celular confirmado no sistema) entra quando estiver disponível, com aviso.
3. O que o sistema não faz
- Não substitui o contador. O sistema prepara e emite o que você confirma; a responsabilidade fiscal pela empresa continua sendo sua e, se você tiver, do seu contador.
- Não decide por você qual serviço, valor ou cliente vai na nota.
- Não garante que a prefeitura ou a Receita aceitem toda nota: as regras são do governo, e o sistema mostra a recusa e o motivo.
4. Sua conta e quem usa
- A empresa entra por convite. O dono define quem mais usa: funcionário (só emite) e contador (cuida da empresa, corrige e cancela).
- Cada pessoa usa o próprio login. Não compartilhe senha, código ou o celular desbloqueado.
- Quando uma chave de acesso nova (digital ou rosto de um celular) é cadastrada num login, avisamos por e-mail a própria pessoa e o dono da empresa. Se não foi você, responda o aviso para bloquearmos a chave.
- Emitir, corrigir e cancelar exigem uma confirmação sua no sistema (o botão "Emitir", com a pergunta de confirmação). Quando a confirmação pela digital ou pelo rosto do seu celular estiver disponível, ela é feita no próprio aparelho: o sistema não recebe nem guarda esse dado.
5. Autorização para emitir em seu nome
- A autorização é a procuração eletrônica para a ViaPontoCom no Portal de Serviços da Receita: a nota sai assinada pelo certificado da ViaPontoCom, em nome da sua empresa. (O uso do seu próprio certificado digital A1 ainda não está disponível.)
- Para que a ViaPontoCom usa a procuração: emitir, corrigir e cancelar notas só quando você (ou quem você autorizou no sistema) pede e confirma; e consultar no Ambiente de Dados Nacional as notas emitidas e recebidas pela sua empresa, para montar o histórico, o teto do MEI e a declaração anual. Nada além disso.
- Você pode revogar a procuração a qualquer momento, no próprio Portal da Receita. Sem a autorização, o sistema não emite.
- No encerramento da conta, a ViaPontoCom deixa de usar a procuração e orienta você a revogá-la no Portal da Receita.
6. Confirmação antes de emitir
- Nenhuma nota é emitida sem a sua confirmação (o "pode" ou o botão "Emitir"), salvo a nota recorrente de valor fixo que você mesmo marcar para emitir sozinha.
- Quem confirma é responsável pelo conteúdo da nota. Confira o resumo antes de confirmar.
- Correções seguem as regras do governo: para MEI, valor, cliente e data só mudam cancelando e emitindo outra nota.
7. Disponibilidade e responsabilidade
- O sistema depende do Emissor Nacional, da internet e dos nossos servidores. Se algum estiver fora, a emissão espera. Antes de tentar de novo, o sistema confere no governo se a nota já saiu, para evitar nota repetida.
- Avisamos as paradas programadas com antecedência quando possível. Durante qualquer parada, você pode emitir direto no site do governo (Emissor Nacional, www.nfse.gov.br), e o sistema traz essas notas para o seu histórico depois.
- A ViaPontoCom responde por falha do próprio sistema (por exemplo, nota montada diferente do que você confirmou) e corrige sem custo para você, inclusive cancelando e emitindo de novo quando for preciso.
- A ViaPontoCom não responde pela indisponibilidade ou pelas regras do Emissor Nacional, da Receita ou da prefeitura, nem pelo conteúdo que você ou quem você autorizou confirmou (serviço, valor, cliente, data), conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º).
- Nas relações que não forem de consumo, a responsabilidade da ViaPontoCom fica limitada ao valor pago pelo plano nos últimos 12 meses, salvo dolo ou culpa grave.
8. Uso proibido
Emitir nota de serviço que não existiu, usar dados de terceiros sem autorização, tentar acessar dados de outra empresa ou atrapalhar o funcionamento do sistema. Nesses casos a conta pode ser suspensa, e a ViaPontoCom pode comunicar as autoridades quando a lei exigir. Antes de suspender, avisamos por e-mail o motivo e damos prazo para você explicar; a suspensão só é imediata, com o aviso logo em seguida, quando houver risco atual (fraude em andamento, acesso indevido aos dados de outra empresa ou ordem de autoridade).
9. Preço e pagamento
- Plano MEI: R$ 29,90 por mês, ou R$ 299,00 por ano pago de uma vez (dois meses de desconto). Sem taxa de implantação.
- Inclui: notas ilimitadas para empresas (clientes com CNPJ), o histórico das suas notas trazido do governo, o controle do teto do MEI e os números da declaração anual preparados. O PDF de cada nota no seu WhatsApp entra quando estiver disponível, com aviso.
- Como pagar: o pagamento é feito na página do Mercado Pago. O plano mensal é cobrado no cartão de crédito no dia em que você contrata e, depois, todo mês no mesmo dia (assinatura); na fatura, a cobrança aparece com o nome do Mercado Pago e da ViaPontoCom. O plano anual pode ser pago por Pix ou cartão e não renova sozinho: avisamos por e-mail antes do fim. A ViaPontoCom não vê nem guarda os dados do seu cartão.
- Confirmação: ao contratar, você recebe por e-mail a confirmação com o plano, o valor e o link desta versão dos termos.
- Período grátis: o convite diz quantos dias você usa sem pagar, contados do aceite. Para continuar depois deles, escolha um plano na aba Empresa; a cobrança começa no dia em que você contratar.
- Atraso: se o pagamento não cair, avisamos pelo WhatsApp (quando esse aviso estiver disponível; até lá, a situação aparece na aba Empresa) antes de parar a emissão. Depois de 10 dias de atraso, a emissão de notas novas fica parada até o pagamento; você continua vendo e baixando as notas já emitidas.
- Arrependimento: na primeira contratação, de qualquer plano, você pode desistir em até 7 dias depois do pagamento (pelo botão Cancelar plano ou por e-mail) e devolvemos o valor inteiro.
- Cancelamento: você cancela quando quiser, sem multa, pelo botão Cancelar plano no sistema (aba Empresa) ou por contato@viapontocom.com.br. O plano mensal não é cobrado no mês seguinte e o acesso vale até o fim do mês já pago. No plano anual, depois dos 7 dias, devolvemos os meses inteiros não usados: do valor pago descontamos R$ 29,90 por mês já começado (exemplo: cancelando no 3º mês, a devolução é de R$ 299,00 − 3 × R$ 29,90 = R$ 209,30), e o acesso vale até o fim do último mês começado. A devolução é feita pelo Mercado Pago, na mesma forma de pagamento, e você recebe um e-mail quando ela for feita.
- Mudança de preço: avisada com pelo menos 30 dias de antecedência; vale a partir da renovação seguinte, e você pode cancelar antes.
10. Encerramento
Você pode encerrar a conta quando quiser, pedindo por contato@viapontocom.com.br. As notas continuam válidas no governo; os dados ficam guardados pelo prazo da lei fiscal (ver a Política de Privacidade) e depois são apagados. No encerramento: o acesso de todos à empresa é retirado; o login de quem só usava o Emissor de Notas para esta empresa é desativado e o e-mail dele é apagado (o registro de quem emitiu cada nota continua, sem o e-mail; se o login também é usado em outro serviço da ViaPontoCom, ele continua, só sem acesso a esta empresa); as cópias do contato no cadastro da Receita e no convite são apagadas; e o e-mail e o telefone da empresa também, a não ser que você tenha autorizado ofertas (ver o Consentimento para ofertas).
11. Mudanças nestes termos
Mudanças importantes são avisadas por e-mail pelo menos 30 dias antes de valer, e um novo aceite é pedido quando necessário. Quem não aceitar a mudança pode cancelar o plano sem multa antes de ela valer, com a devolução prevista no item 9 (no anual, os meses inteiros não usados).
12. Foro
Fica eleito o foro de Cuiabá/MT, salvo direito do consumidor de usar o do próprio domicílio.