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Termos de uso do Emissor de Notas ViaPontoCom

Versão 2026-11-18l. Versões anteriores ficam disponíveis em https://notas.viapontocom.com.br/termos/versoes/. Estes termos descrevem o que o sistema faz hoje. Recursos novos (assistente no WhatsApp, certificado digital próprio, alertas de obrigações) entram nestes termos quando ficarem prontos, com aviso antes.

1. Quem somos

O Emissor de Notas é um serviço da ViaPontoCom (43.732.989 JORGE DIAS PEREIRA JUNIOR, CNPJ 43.732.989/0001-30), com endereço na Avenida das Palmeiras, s/n, Condomínio Rio Jangada, Jardim Imperial, Cuiabá/MT, CEP 78075-903. Contato: contato@viapontocom.com.br.

2. O que o sistema faz

3. O que o sistema não faz

4. Sua conta e quem usa

5. Autorização para emitir em seu nome

6. Confirmação antes de emitir

7. Disponibilidade e responsabilidade

8. Uso proibido

Emitir nota de serviço que não existiu, usar dados de terceiros sem autorização, tentar acessar dados de outra empresa ou atrapalhar o funcionamento do sistema. Nesses casos a conta pode ser suspensa, e a ViaPontoCom pode comunicar as autoridades quando a lei exigir. Antes de suspender, avisamos por e-mail o motivo e damos prazo para você explicar; a suspensão só é imediata, com o aviso logo em seguida, quando houver risco atual (fraude em andamento, acesso indevido aos dados de outra empresa ou ordem de autoridade).

9. Preço e pagamento

10. Encerramento

Você pode encerrar a conta quando quiser, pedindo por contato@viapontocom.com.br. As notas continuam válidas no governo; os dados ficam guardados pelo prazo da lei fiscal (ver a Política de Privacidade) e depois são apagados. No encerramento: o acesso de todos à empresa é retirado; o login de quem só usava o Emissor de Notas para esta empresa é desativado e o e-mail dele é apagado (o registro de quem emitiu cada nota continua, sem o e-mail; se o login também é usado em outro serviço da ViaPontoCom, ele continua, só sem acesso a esta empresa); as cópias do contato no cadastro da Receita e no convite são apagadas; e o e-mail e o telefone da empresa também, a não ser que você tenha autorizado ofertas (ver o Consentimento para ofertas).

11. Mudanças nestes termos

Mudanças importantes são avisadas por e-mail pelo menos 30 dias antes de valer, e um novo aceite é pedido quando necessário. Quem não aceitar a mudança pode cancelar o plano sem multa antes de ela valer, com a devolução prevista no item 9 (no anual, os meses inteiros não usados).

12. Foro

Fica eleito o foro de Cuiabá/MT, salvo direito do consumidor de usar o do próprio domicílio.